REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA

TODA NOSSA DEDICAÇÃO PARA REGULARIZAR SEU IMÓVEL NA PREFEITURA

O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO 

tem como objetivo emitir a Certidão de Baixa de Construção (Habite-se), este documento emitido pela prefeitura do município atesta que a edificação  foi construída ou regularizada conforme as exigências legais. Nossa equipe analisará a situação do imóvel/obra e traçara as diretrizes que precisarão para regulariza-lo. Fazemos todos os desenhos exigidos, auxiliamos nos documentos necessários e acompanhamos todo o processo na prefeitura.

Mesmo uma edificação que tenha Certidão de Baixa de Construção (Habite-se) ela poderá se tornar ilegal e necessitar de uma nova aprovação/regularização. Isso acontece quando há modificações na edificação que alteraram os parâmetros urbanísticos estabelecido pelo município. Por exemplo, quando há acréscimo ou decréscimo de área, retirada de jardins entre outros. 

Caso sua edificação ou obra não for regularizada ela poderá sofrer os seguintes problemas:

  • A obra/edificação irregular pode sofrer uma ação fiscal que resultará em notificação e possível embargo de obra de acordo com cada situação e em recorrência da infração ou não correção do que foi solicitado em prazo exigido, multa;
  • A edificação não poderá ser financiada no caso de compra e venda, pois as entidades financeiras exigem a certidão de Baixa (Habite-se) para que haja o empréstimo;
  • A edificação não poderá ser averbada (registrada) em cartório, o que trará problemas para fins de comprovação de propriedade, inventário/herança;
  • Prédios residenciais ou comerciais não poderão registrar Convenção de Condomínio, sem constituir portanto Condomínio Legal, impedindo definição de fração ideal e amparo legal para proprietário de cada unidade;
  •  Estabelecimentos comerciais irregulares não recebem Alvará de Localização e Funcionamento definitivo.

Entre em contato agora mesmo para fazermos um estudo inicial do seu caso.

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